REsp 2106589 - DECISAO

REsp 2106589 - DECISAO

Havendo na ação anterior, que tramitou no Juizado Especial Cível, pedido expresso de devolução de todos os valores pagos em razão das tarifas declaradas nulas, concluiu-se que tal pleito abarcou logicamente os encargos incidentes sobre essas tarifas (juros remuneratórios), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido; assim, constitui-se coisa julgada material que impede nova ação para discutir a devolução desses juros, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a coisa julgada e afastar a condenação da recorrente ao pagamento dessas verbas.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a existência de coisa julgada material e afastar a condenação da recorrente ao pagamento das verbas referentes aos juros incidentes sobre as tarifas
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias com devolução determinada em Juizado Especial Cível configura coisa julgada material quanto à repetição de indébito dos juros incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 Se o acessório (juros remuneratórios) segue o principal (valor da tarifa) e, portanto, foi abrangido pelo pedido já julgado no processo anterior

Ratio Decidendi

Havendo na ação anterior, que tramitou no Juizado Especial Cível, pedido expresso de devolução de todos os valores pagos em razão das tarifas declaradas nulas, concluiu-se que tal pleito abarcou logicamente os encargos incidentes sobre essas tarifas (juros remuneratórios), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido; assim, constitui-se coisa julgada material que impede nova ação para discutir a devolução desses juros, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a coisa julgada e afastar a condenação da recorrente ao pagamento dessas verbas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a existência de coisa julgada material e afastar a condenação da recorrente ao pagamento das verbas referentes aos juros incidentes sobre as tarifas

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a existência de coisa julgada material quanto aos juros incidentes sobre as tarifas declaradas nulas e afastar a condenação da recorrente ao pagamento dessas verbas
  • Custas processuais devidas pela parte recorrida, que passa a sucumbir em todos os pontos