REsp 2139866 - DECISAO

REsp 2139866 - DECISAO

Verificada desconformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para extinguir a demanda sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15, invertendo os ônus sucumbenciais e suspendendo a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; demanda extinta sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC/15; inversão dos ônus sucumbenciais mantida; suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Contrato De Financiamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Prescrição Decenal Repetição De Indébito Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias com restituição dos valores forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificada desconformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para extinguir a demanda sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15, invertendo os ônus sucumbenciais e suspendendo a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido; demanda extinta sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC/15; inversão dos ônus sucumbenciais mantida; suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e extingue-se a demanda sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC/15.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais nos mesmos parâmetros fixados nas instâncias ordinárias.