REsp 2132272 - DECISAO

REsp 2132272 - DECISAO

Como o título exequendo já previa juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, a alteração desses parâmetros na fase de cumprimento de sentença para aplicação da taxa SELIC configuraria ofensa à coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, IGP M, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença vs índice constante do título exequendo
  2. 2 Possibilidade de alterar critérios de correção monetária e juros na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 Ofensa à coisa julgada ao modificar índices estabelecidos no título exequendo

Ratio Decidendi

Como o título exequendo já previa juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, a alteração desses parâmetros na fase de cumprimento de sentença para aplicação da taxa SELIC configuraria ofensa à coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.