AREsp 2106894 - DECISAO

AREsp 2106894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o título exequendo (sentença e acórdão) já definiu os juros e a correção monetária, de modo que sua alteração na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, não sendo acolhida a alegação de aplicação da taxa SELIC.

Parties
Recorrente/agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Autora/recorrida: FLAVIA BORTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente/agravante

FLAVIA BORTOLINI

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença e sua compatibilidade com a coisa julgada
  2. 2 Alteração de percentuais de juros e índices de correção monetária no cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de litigância de má-fé em razão de comportamento protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o título exequendo (sentença e acórdão) já definiu os juros e a correção monetária, de modo que sua alteração na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, não sendo acolhida a alegação de aplicação da taxa SELIC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.