AREsp 2676329 - DECISAO

AREsp 2676329 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou as questões essenciais e fundamentou a declaração de coisa julgada, concluindo que não houve modificação do estado de fato ou da reserva matemática que autorizasse a revisão da sentença transitada em julgado; assim, não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem omissão passível de reforma por recurso especial. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Não Provido)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Relação Jurídica De Trato Sucessivo, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Previdência Privada Complementar Coisa Julgada Revisão De Relação Jurídica De Trato Sucessivo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 505, I, do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão de relação jurídica de trato sucessivo sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 negação de prestação jurisdicional e seus contornos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou as questões essenciais e fundamentou a declaração de coisa julgada, concluindo que não houve modificação do estado de fato ou da reserva matemática que autorizasse a revisão da sentença transitada em julgado; assim, não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem omissão passível de reforma por recurso especial. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC