AREsp 2422716 - DECISAO

AREsp 2422716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada e declarou a extinção da ação sem julgamento de mérito com base no art. 485, V e VI, do CPC; a matéria demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e a absolvição penal, por ter sido fundada na ausência de provas, não vincula a esfera cível nos termos apontados pelo acórdão regional e pelo art. 935 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI; Agravado/recorrido: CENTRO ATACADISTA BARÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Extinção Sem Julgamento De Mérito (art. 485, V E VI Cpc)
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Extinção Sem Julgamento De Mérito (art. 485, V E VI Cpc)

Case Brief

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Parties

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

Agravante/recorrente

CENTRO ATACADISTA BARÃO LTDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência da coisa julgada e extinção da demanda (art. 485, V e VI, CPC)
  3. 3 Efeito da sentença penal absolutória na esfera cível e aplicação do art. 935 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada e declarou a extinção da ação sem julgamento de mérito com base no art. 485, V e VI, do CPC; a matéria demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e a absolvição penal, por ter sido fundada na ausência de provas, não vincula a esfera cível nos termos apontados pelo acórdão regional e pelo art. 935 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.