AREsp 2567395 - DECISAO

AREsp 2567395 - DECISAO

O acórdão recorrido não foi omisso quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), e, considerando prova documental e certidões que demonstram a existência de pessoas jurídicas distintas com CNPJs diferentes, foi correta a exclusão da UNIX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ME do polo passivo do cumprimento provisório de sentença; a matéria fática não comporta revisão no STJ por força da Súmula n. 7, e não se demonstrou litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC.

Parties
Réu Na Ação De Conhecimento: UNIX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS (CNPJ 32.606.571/0001-60); Parte Excluída Do Polo Passivo No Cumprimento Provisório De Sentença: UNIX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ME (CNPJ 19.544.335/0001-07); Nome Empresarial (da Pessoa Jurídica Inscrita No CNPJ 32.606.571/0001 60): BRUNO PEREIRA CASTRO 03870532394
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Provisório De Sentença, Exclusão De Parte Do Polo Passivo, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Cumprimento Provisório De Sentença Exclusão De Parte Do Polo Passivo Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Teoria Da Aparência

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Parties

UNIX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS (CNPJ 32.606.571/0001-60)

Réu Na Ação De Conhecimento

UNIX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ME (CNPJ 19.544.335/0001-07)

Parte Excluída Do Polo Passivo No Cumprimento Provisório De Sentença

BRUNO PEREIRA CASTRO 03870532394

Nome Empresarial (da Pessoa Jurídica Inscrita No CNPJ 32.606.571/0001 60)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exclusão de parte do polo passivo no cumprimento provisório de sentença
  2. 2 omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria de fato

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não foi omisso quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), e, considerando prova documental e certidões que demonstram a existência de pessoas jurídicas distintas com CNPJs diferentes, foi correta a exclusão da UNIX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ME do polo passivo do cumprimento provisório de sentença; a matéria fática não comporta revisão no STJ por força da Súmula n. 7, e não se demonstrou litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Indefiro o pedido de condenação da parte agravante às penas por litigância de má-fé