AREsp 2695423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e prova quanto à identidade entre as demandas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIA ALCINA SANTANA DE ANDRADE; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

ANTONIA ALCINA SANTANA DE ANDRADE

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo pode impactar a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame de fatos ou provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há fundamento autônomo e suficiente não atacado que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e prova quanto à identidade entre as demandas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.