AREsp 2708386 - DECISAO

AREsp 2708386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque a matéria discutida encontra-se atingida pela coisa julgada, e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VÂNIA MARIA CELEDÔNIO DE OLIVEIRA (VÂNIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Embargos À Execução, Ação Declaratória De Inexistência Parcial Do Débito, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Coisa Julgada Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Embargos À Execução Ação Declaratória De Inexistência Parcial Do Débito Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VÂNIA MARIA CELEDÔNIO DE OLIVEIRA (VÂNIA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 existência de coisa julgada sobre a matéria controvertida
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque a matéria discutida encontra-se atingida pela coisa julgada, e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VÂNIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.