REsp 2142765 - DECISAO

REsp 2142765 - DECISAO

Parcial conhecimento do recurso especial e negação de provimento: por um lado, várias insurgências do recorrente não foram conhecidas por falta de prequestionamento e por inovação recursal; por outro, entende-se que o acórdão transitado em julgado que determinou a reintegração do impetrante prevalece sobre decisões proferidas em outras ações pendentes, e a aplicação da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF) impede a execução de sanções de improbidade antes do trânsito em julgado, de modo que a perda do cargo determinada na ação de improbidade pendente não obsta o cumprimento do acórdão transitado em julgado neste mandado de segurança.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Impetrante/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Acórdão De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Stj: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Reintegração Em Cargo Público, Prescrição Quinquenal, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (improbidade)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Coisa Julgada Cumprimento De Obrigação De Fazer Reintegração Em Cargo Público Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Impetrante/Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Acórdão De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Stj: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prevalência de decisões transitadas em julgado conflitantes
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de acórdão transitado em julgado que determina reintegração frente a ação de improbidade pendente
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do art.12, §9º da Lei de Improbidade Administrativa a processos pendentes de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Parcial conhecimento do recurso especial e negação de provimento: por um lado, várias insurgências do recorrente não foram conhecidas por falta de prequestionamento e por inovação recursal; por outro, entende-se que o acórdão transitado em julgado que determinou a reintegração do impetrante prevalece sobre decisões proferidas em outras ações pendentes, e a aplicação da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF) impede a execução de sanções de improbidade antes do trânsito em julgado, de modo que a perda do cargo determinada na ação de improbidade pendente não obsta o cumprimento do acórdão transitado em julgado neste mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Prejudicado, por conseguinte, o pedido de concessão de efeito suspensivo.