AREsp 2694894 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: a) parte das questões não foi efetivamente prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); b) outras questões exigiriam reexame do material fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e c) há deficiência de fundamentação em pontos apontados, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Excesso De Execução Prequestionamento +3 more

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela alteração do índice de correção monetária estabelecido em sentença
  2. 2 existência de equívoco nos valores apresentados na liquidação e alegado enriquecimento ilícito
  3. 3 cabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: a) parte das questões não foi efetivamente prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); b) outras questões exigiriam reexame do material fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e c) há deficiência de fundamentação em pontos apontados, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.