REsp 2116855 - DECISAO

REsp 2116855 - DECISAO

Por haver afetação ao Tema IAC 17 e tratar-se de matéria repetitiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo que o julgamento do recurso especial aguarde o procedimento de conformação previsto no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Recursos Repetitivos, Incidente De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação
Processo Civil Coisa Julgada Tutela Antecipada Recursos Repetitivos Incidente De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do procedimento de afetação e do juízo de conformação previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por haver afetação ao Tema IAC 17 e tratar-se de matéria repetitiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo que o julgamento do recurso especial aguarde o procedimento de conformação previsto no CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015