AREsp 2623762 - DECISAO

AREsp 2623762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (art. 313, V, a, do CPC), pela incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória relacionada ao trânsito em julgado da ação anulatória que excluiu o imóvel do acervo partilhável, e pela falta de enfrentamento de fundamento relevante do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravantes/recorrentes: SIMONE RUESCAS BARBOSA - INVENTARIANTE e OUTROS; Parte Mencionada: Ivanete Ruescas; De Cujus: Jesus Ruescas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Das Sucessões Registro Imobiliário Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

SIMONE RUESCAS BARBOSA - INVENTARIANTE e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Ivanete Ruescas

Parte Mencionada

Jesus Ruescas

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 313, V, a, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prevalência de sentença com trânsito em julgado que exclui imóvel do acervo partilhável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (art. 313, V, a, do CPC), pela incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória relacionada ao trânsito em julgado da ação anulatória que excluiu o imóvel do acervo partilhável, e pela falta de enfrentamento de fundamento relevante do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.