AREsp 2699929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pois a pretensão recursal implicava reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado capaz de manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALDERICO BESERRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

ALDERICO BESERRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Impacto da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre título executivo formado em ação de cobrança individual
  3. 3 Identidade de partes, pedido e causa de pedir para fins de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pois a pretensão recursal implicava reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado capaz de manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.