REsp 2163933 - DECISAO

REsp 2163933 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.145.391/PB) e diante da necessidade de suspensão de recursos que discutam idêntica matéria até o pronunciamento desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJPB) com baixa no STJ para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Declaratória / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa nos autos nesta Corte.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Abusivas, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Processual Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Abusivas Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Declaratória / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.145.391/PB) e diante da necessidade de suspensão de recursos que discutam idêntica matéria até o pronunciamento desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJPB) com baixa no STJ para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa nos autos nesta Corte.

Orders

  • Devolva-se o processo ao TJPB, com baixa nesta Corte
  • O processo deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia