REsp 2035377 - DECISAO

REsp 2035377 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo suficiente a fundamentação do acórdão recorrido ao extrair o real alcance do título executivo quanto à incidência do ICMS sobre energia consumida e sobre demanda utilizada, afastando-se a incidência sobre demanda contratada disponível.

Parties
COPEL; SLAVIERO BRAZ HOTEL; SLAVIERO ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.; Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Interpretação De Acórdão, Incidência De ICMS Sobre Demanda De Potência
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Interpretação De Acórdão Incidência De ICMS Sobre Demanda De Potência

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Parties

COPEL

SLAVIERO BRAZ HOTEL

SLAVIERO ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.

Estado do Paraná

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre demanda de potência contratada versus energia efetivamente consumida
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada
  3. 3 Alegada insuficiência de fundamentação do acórdão (arts. 41, 489, 490, 492, 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo suficiente a fundamentação do acórdão recorrido ao extrair o real alcance do título executivo quanto à incidência do ICMS sobre energia consumida e sobre demanda utilizada, afastando-se a incidência sobre demanda contratada disponível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.