AREsp 2676313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da coisa julgada por tríplice identidade e que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a coisa julgada impede o aproveitamento do resultado da ação coletiva para o período comum das ações, limitando-se sua eficácia ao período da impetração.

Parties
Recorrente: Rosana Trindade da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litispendência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litispendência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rosana Trindade da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da coisa julgada em conflito entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 possibilidade de revisão da coisa julgada sem reexame fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da coisa julgada por tríplice identidade e que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a coisa julgada impede o aproveitamento do resultado da ação coletiva para o período comum das ações, limitando-se sua eficácia ao período da impetração.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.