AREsp 2649584 - DECISAO

AREsp 2649584 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto ao entendimento de que havia ausência de indicação de dissídio interpretativo (art. 337, §1º, CPC), mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conteúdo fático do acordo homologado em juízo (verificação de efeitos objetivos e subjetivos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a decisão quanto à majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARTINS NETO; Agravante: MILTES BARBOSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada para afastar óbice quanto ao conhecimento do dissídio interpretativo; mantida, porém, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, inclusive quanto à majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Coisa Julgada, Dissídio Interpretativo, Recurso Especial, Homologação De Acordo, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Dissídio Interpretativo Recurso Especial Homologação De Acordo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO MARTINS NETO

Agravante

MILTES BARBOSA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegado dissídio interpretativo quanto ao art. 337, §1º, do CPC
  2. 2 incidência de coisa julgada em razão de acordo homologado em juízo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto ao entendimento de que havia ausência de indicação de dissídio interpretativo (art. 337, §1º, CPC), mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conteúdo fático do acordo homologado em juízo (verificação de efeitos objetivos e subjetivos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a decisão quanto à majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para afastar óbice quanto ao conhecimento do dissídio interpretativo; mantida, porém, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, inclusive quanto à majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para afastar o óbice quanto ao conhecimento do alegado dissídio interpretativo, mantendo-se, por outros fundamentos, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e quanto à majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.