EAREsp 2688636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial expressamente fixou correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês; alterar tais parâmetros na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte (incidência das súmulas indicadas), não havendo omissão a ser suprida por via de embargos declaratórios.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como juros moratórios no cumprimento de sentença
  2. 2 Possível excesso de execução por aplicação de índice de correção (IGP-M) e não da Selic
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada pela modificação dos encargos no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial expressamente fixou correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês; alterar tais parâmetros na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte (incidência das súmulas indicadas), não havendo omissão a ser suprida por via de embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.