AREsp 2618414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu a controvérsia de modo fundamentado (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a questão relativa ao art. 884 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ) e a análise da limitação temporal do título executivo implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Auxílio Alimentação, Execução De Título Coletivo, Servidor Público, Art. 1022 Do Cpc/2015, Arts. 502 E 503 Do Cpc/2015, Art. 884 Do Código Civil
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ (art. 884 do CC)
  3. 3 Limitação temporal do título executivo e limites objetivos da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu a controvérsia de modo fundamentado (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a questão relativa ao art. 884 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ) e a análise da limitação temporal do título executivo implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno