REsp 2148037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação pretendida pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Valmir Paes do Nascimento; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Condenação, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Dupla Incidência De Reajuste
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Limitação Temporal Da Condenação Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Dupla Incidência De Reajuste

Case Brief

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Parties

Valmir Paes do Nascimento

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 limitação temporal da condenação e seus efeitos frente à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação pretendida pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.