REsp 2147368 - DECISAO

REsp 2147368 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos suscitados, concluiu que o laudo pericial foi corretamente desenvolvido nos limites processuais e que a pretensão da recorrente implicaria reexaminar questão de fato e modificar a base do título judicial (quantidade de combustível) já consolidada por coisa julgada; além disso, eventual correção só seria admissível para erro material aritmético, não para alterar critérios do cálculo; aplica-se a vedação ao reexame fático (Súmula 7) e o recurso foi decidido com amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: Auto Viação Ouro Verde LTDA; Autor: Viação Princesa Tecelã Transportes LTDA; Recorrente (ré): VIBRA ENERGIA S/A (atual denominação de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf) / Admitido Com Concessão De Efeito Suspensivo; Julgamento No STJ (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro Material, Perícia Contábil, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução / Liquidação De Sentença Prova Pericial Coisa Julgada Erro Material Perícia Contábil Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

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Parties

Auto Viação Ouro Verde LTDA

Autor

Viação Princesa Tecelã Transportes LTDA

Autor

VIBRA ENERGIA S/A (atual denominação de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A)

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf) / Admitido Com Concessão De Efeito Suspensivo; Julgamento No STJ (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omsissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade do laudo pericial e suficiência dos esclarecimentos
  3. 3 possibilidade de correção de erro material nos cálculos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos suscitados, concluiu que o laudo pericial foi corretamente desenvolvido nos limites processuais e que a pretensão da recorrente implicaria reexaminar questão de fato e modificar a base do título judicial (quantidade de combustível) já consolidada por coisa julgada; além disso, eventual correção só seria admissível para erro material aritmético, não para alterar critérios do cálculo; aplica-se a vedação ao reexame fático (Súmula 7) e o recurso foi decidido com amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, §11, do CPC por ser acórdão oriundo de agravo de instrumento e não ter sido fixada verba honorária.