AREsp 2676182 - DECISAO

AREsp 2676182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a parcela recebida pela recorrente é pensão alimentícia fixada por sentença de separação e não benefício previdenciário de dependente, de modo que o casamento da pensionista não altera sua natureza; o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; também não foram cumpridos requisitos formais de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Ormelinda Patente Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Pensão Alimentícia, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito De Família Coisa Julgada Pensão Alimentícia Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ormelinda Patente Antunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 natureza da parcela recebida (pensão alimentícia x dependente previdenciário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a parcela recebida pela recorrente é pensão alimentícia fixada por sentença de separação e não benefício previdenciário de dependente, de modo que o casamento da pensionista não altera sua natureza; o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; também não foram cumpridos requisitos formais de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determina-se a publicação.