AREsp 2654859 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial está abrangido pela coisa julgada da demanda anterior — sua apreciação implicaria desconstituição indireta de título judicial transitado em julgado e demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jose Ferreira Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial, Justiça Gratuita, Litispendência, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial Justiça Gratuita Litispendência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jose Ferreira Guimarães

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre pedido de conversão de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de alegação do art. 5º, XXXVI, da CF em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial está abrangido pela coisa julgada da demanda anterior — sua apreciação implicaria desconstituição indireta de título judicial transitado em julgado e demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.