REsp 1879639 - DECISAO

REsp 1879639 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a controvérsia acerca da possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; em razão da admissão do IAC e da necessidade de evitar decisões contraditórias e dispersão jurisprudencial, foram tornadas sem efeito decisões anteriores, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e o agravo interno foi julgado prejudicado até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Prejudicado; Incidente De Assunção De Competência Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; Incidente de Assunção de Competência admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Repetição De Indébito Tutela Antecipada Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Prejudicado; Incidente De Assunção De Competência Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência para uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a controvérsia acerca da possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; em razão da admissão do IAC e da necessidade de evitar decisões contraditórias e dispersão jurisprudencial, foram tornadas sem efeito decisões anteriores, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e o agravo interno foi julgado prejudicado até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; Incidente de Assunção de Competência admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Incidente de Assunção de Competência admitido (REsp 1.860.219/SC - IAC 17/STJ).
  • Torno sem efeito as decisões anteriores.