AREsp 2695864 - DECISAO

AREsp 2695864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido; entendendo-se que, quanto a parcelas de trato sucessivo, a alteração superveniente da jurisprudência (notadamente REsp 1207071/RJ e REsp 1425326/RS) reconheceu o caráter indenizatório das parcelas impugnadas e autorizou a revisão do conteúdo do título com aplicação da cláusula rebus sic stantibus, sendo possível a suspensão dos pagamentos com efeitos ex nunc por tutela provisória, sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: VANDA CEDENI OLIVEIRA CAMAR; Recorrido: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Tutela Provisória, Revisão De Sentença De Trato Sucessivo, Recursos Repetitivos (temas)
Previdência Privada Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cláusula Rebus Sic Stantibus Tutela Provisória Revisão De Sentença De Trato Sucessivo Recursos Repetitivos (temas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDA CEDENI OLIVEIRA CAMAR

Recorrente

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de sentença que determina prestações de trato sucessivo diante de alteração jurisprudencial
  2. 2 incorporação do auxílio cesta-alimentação e do abono dedicação integral aos proventos de complementação de aposentadoria
  3. 3 alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido; entendendo-se que, quanto a parcelas de trato sucessivo, a alteração superveniente da jurisprudência (notadamente REsp 1207071/RJ e REsp 1425326/RS) reconheceu o caráter indenizatório das parcelas impugnadas e autorizou a revisão do conteúdo do título com aplicação da cláusula rebus sic stantibus, sendo possível a suspensão dos pagamentos com efeitos ex nunc por tutela provisória, sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.