REsp 2162334 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e apreciou a matéria relevante, tendo o Tribunal local reconhecido a ausência de complexidade e competente atuação do Juizado Especial, de modo que houve coisa julgada quanto às tarifas e seus acessórios; o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não é conhecido, bem como foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DANTAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Dos Juizados Especiais, Tarifas Bancárias, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juizados Especiais Cíveis Coisa Julgada Competência Dos Juizados Especiais Tarifas Bancárias Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DANTAS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 afastamento da coisa julgada em razão de suposta incompetência do Juizado Especial Cível (art. 337, §§1º e 2º do CPC)
  3. 3 possibilidade de repetição de pedido sobre juros incidentes sobre tarifas já discutidas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e apreciou a matéria relevante, tendo o Tribunal local reconhecido a ausência de complexidade e competente atuação do Juizado Especial, de modo que houve coisa julgada quanto às tarifas e seus acessórios; o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não é conhecido, bem como foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC)