AREsp 2525790 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 505, I, do CPC
2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
3. 3 reconhecimento de coisa julgada em ações acidentárias conforme IRDR Tema 15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não prequestionou o art. 505, I, do CPC, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e eventual alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de observância do entendimento firmado no IRDR (Tema 15) quanto à coisa julgada em ações acidentárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.