REsp 2159194 - DECISAO

REsp 2159194 - DECISAO

Havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido entre a ação anterior (Proc. N. 200.2012.913.933-9) e a presente demanda, operou-se coisa julgada material quanto à pretensão de devolução dos valores das tarifas e dos juros remuneratórios incidentes, e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JEFFERSON PALMEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Repetição De Indébito +1 more

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Parties

JEFFERSON PALMEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada sobre pedido de devolução de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas ilegais
  2. 2 Impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido entre a ação anterior (Proc. N. 200.2012.913.933-9) e a presente demanda, operou-se coisa julgada material quanto à pretensão de devolução dos valores das tarifas e dos juros remuneratórios incidentes, e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.