AREsp 2137530 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de ofensa à coisa julgada dada a inexistência da tríplice identidade entre as demandas; além disso, modificar o acórdão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FABIANO MEDEIROS PINTO; Agravada: Tatiana Marques Pedrosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
AgravO interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Extinção De Condomínio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Extinção De Condomínio Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FABIANO MEDEIROS PINTO

Agravante

Tatiana Marques Pedrosa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada e exigência da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  2. 2 impossibilidade de revisão do acórdão por meio de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte atraindo a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de ofensa à coisa julgada dada a inexistência da tríplice identidade entre as demandas; além disso, modificar o acórdão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não sendo imposta no caso