REsp 2039124 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, o art. 786 do CPC, de modo que faltou requisito necessário para o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, incide a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Recorrente: BANCO SISTEMA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Prequestionamento, Conflito Entre Coisas Julgadas, Início Da Execução, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO SISTEMA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 786 do CPC
- 2 critério de prevalência entre sentenças em conflito (primeira que transitou em julgado vs. última que transitou)
- 3 exceção quando já iniciado o cumprimento/executuação da primeira decisão
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, o art. 786 do CPC, de modo que faltou requisito necessário para o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, incide a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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