AREsp 2569838 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno; contudo, o recurso especial foi inadmitido/negado provimento porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantida a manutenção do segurado no plano nos termos do título executivo judicial e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Agravado: AGRAVADO; Ex Empregadora (mencionada): GERDAU S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1034/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 1034/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

AGRAVADO

Agravado

GERDAU S.A.

Ex Empregadora (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos suficientes
  2. 2 possibilidade de revisão de título executivo judicial para manutenção em plano de saúde
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno; contudo, o recurso especial foi inadmitido/negado provimento porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantida a manutenção do segurado no plano nos termos do título executivo judicial e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 579-580 (Presidência)
  • Conhecer do agravo interno