AREsp 2586407 - DECISAO

AREsp 2586407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às suas razões porque as alegadas nulidades (cerceamento de defesa, inexistência de coisa julgada) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, além disso o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da coisa julgada quanto à necessidade de formação da reserva matemática.

Parties
Recorrente: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan; Apelada: Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN; Beneficiária: Emira dos Santos Pinto Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Decenal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Recorrente

Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Apelada

Emira dos Santos Pinto Nunes

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de perícia atuarial
  3. 3 inexistência de coisa julgada quanto à reserva matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às suas razões porque as alegadas nulidades (cerceamento de defesa, inexistência de coisa julgada) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, além disso o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da coisa julgada quanto à necessidade de formação da reserva matemática.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.