REsp 2168273 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação do feito como recurso especial para possibilitar o exame das alegações, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties: Agravante: PERTU BRASIL EIRELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial / Admissibilidade Definida
Outcome: Determino a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics: Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Relação Contratual, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Reembolso De Parcelas

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Parties

PERTU BRASIL EIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial / Admissibilidade Definida

Legal Issues

1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, CPC)
2 Questão sobre caracterização de coisa julgada e impossibilidade de rediscussão da matéria (arts. 337, §§1º,2º e 4º; arts. 502 e 508 do CPC; art. 1.013 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação do feito como recurso especial para possibilitar o exame das alegações, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

Reautuar o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.