REsp 2116858 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar decisão agravada, conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que a pretensão de repetição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já decididas em ação anterior encontra-se obstada pela coisa julgada, de modo que o processo foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, com inversão dos ônus sucumbenciais e suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Agravada: Isabel Valquíria Sousa Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015).
Legal Topics
Coisa Julgada, Contratos Bancários, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal
Direito Civil Processual Civil Coisa Julgada Contratos Bancários Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

Isabel Valquíria Sousa Rocha

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada sobre juros remuneratórios incidentes em tarifas consideradas ilegais em ação anterior
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de nova ação para repetição de indébito dos juros acessórios
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar decisão agravada, conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que a pretensão de repetição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já decididas em ação anterior encontra-se obstada pela coisa julgada, de modo que o processo foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, com inversão dos ônus sucumbenciais e suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada