HC 814126 - DECISAO

HC 814126 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a condenação do paciente transitou em julgado e as alegações de ilicitude probatória não atendem aos requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para o aprofundado revolvimento fático-probatório necessário para afastar a condenação, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie que justifique o writ.

Parties
Paciente: FERNANDO BORGES DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Ingresso Em Domicílio, Preclusão, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Ingresso Em Domicílio +2 more

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Parties

FERNANDO BORGES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por alegada prova ilícita
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a condenação do paciente transitou em julgado e as alegações de ilicitude probatória não atendem aos requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para o aprofundado revolvimento fático-probatório necessário para afastar a condenação, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie que justifique o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.