REsp 1864662 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Agravado: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Prejudicada; Incidente De Assunção De Competência Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Legal Topics: Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos

Processual Civil Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Repetição De Indébito Mandado De Segurança Tutela Antecipada Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Prejudicada; Incidente De Assunção De Competência Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
2 eficácia e alcance de título judicial coletivo (Mandado de Segurança nº 2001.34.00.020574-8) como regulador da relação jurídica entre universidade e servidores
3 incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015