AREsp 2651645 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou o feito suficientemente instruído e reputou desnecessária a produção de prova pericial diante da formal regularidade do PPP; a reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e alegações de violação de dispositivos constitucionais não são analisáveis na via do recurso especial.

Parties
Agravante: Itamar Angelo Dadalt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Livre Convencimento Do Juiz, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Livre Convencimento Do Juiz +2 more

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Parties

Itamar Angelo Dadalt

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 admissibilidade de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 suficiência do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) como prova da especialidade do labor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou o feito suficientemente instruído e reputou desnecessária a produção de prova pericial diante da formal regularidade do PPP; a reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e alegações de violação de dispositivos constitucionais não são analisáveis na via do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.