AREsp 2645470 - ACORDAO

AREsp 2645470 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou o fundamento da decisão singular; contudo, ao analisar o mérito, verificou-se que a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória (limite imposto pela Súmula 7 do STJ) e que questões relativas a enriquecimento ilícito e aos dispositivos indicados não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Provas Liquidação De Sentença Enriquecimento Ilícito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou o fundamento da decisão singular; contudo, ao analisar o mérito, verificou-se que a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória (limite imposto pela Súmula 7 do STJ) e que questões relativas a enriquecimento ilícito e aos dispositivos indicados não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência desta Corte; conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.