AREsp 2688016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação dos índices de correção monetária e dos juros de mora, pretendida com base na Taxa SELIC, não pode ser feita na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo já fixou tais índices e marcos iniciais, estando a questão preclusa e abrangida pela coisa julgada; ademais, o reexame do título exequendo esbarraria na vedação de reanálise da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Hipoteca Judiciária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Preclusão +4 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC como índice de correção e/ou juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Violação da coisa julgada pela alteração de índices previstos no título exequendo
  3. 3 Preclusão para alegação de excesso de execução quando não suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação dos índices de correção monetária e dos juros de mora, pretendida com base na Taxa SELIC, não pode ser feita na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo já fixou tais índices e marcos iniciais, estando a questão preclusa e abrangida pela coisa julgada; ademais, o reexame do título exequendo esbarraria na vedação de reanálise da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.