AREsp 2564822 - ACORDAO

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O acolhimento das alegações deduzidas implicaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há como reformar a decisão que reconheceu litigância de má-fé e aplicou a multa, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Germano Bussi e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Litigância De Má Fé Rediscussão De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj

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Parties

Germano Bussi e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 existência de litigância de má-fé
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acolhimento das alegações deduzidas implicaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há como reformar a decisão que reconheceu litigância de má-fé e aplicou a multa, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno