AREsp 2553635 - ACORDAO

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A Turma aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, quando o título judicial estabelece expressamente índices de correção monetária e percentuais de juros de mora, tais parâmetros não podem ser alterados na fase de cumprimento de sentença sob pena de violação à coisa julgada; no caso concreto o acórdão de origem fixou IGP-M e juros de 1% ao mês, de modo que a pretensão de substituir tais parâmetros pela Taxa Selic não pode prosperar, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da Taxa Selic como indexador em cumprimento de sentença quando índice diferente está expresso no título
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Turma aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, quando o título judicial estabelece expressamente índices de correção monetária e percentuais de juros de mora, tais parâmetros não podem ser alterados na fase de cumprimento de sentença sob pena de violação à coisa julgada; no caso concreto o acórdão de origem fixou IGP-M e juros de 1% ao mês, de modo que a pretensão de substituir tais parâmetros pela Taxa Selic não pode prosperar, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno