AREsp 2720568 - DECISAO

AREsp 2720568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelo acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por entender que os aclaratórios tinham caráter de prequestionamento; no mais, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve omissão quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC), que o término dos pagamentos do TAP não afasta obrigação relativa às parcelas vencidas, e que não se verifica litispendência, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 §2º Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Termo De Acordo Preliminar (tap), Pagamento De Auxílio Emergencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Indenizatório Coisa Julgada Litispendência Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 §2º Cpc) +5 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à extinção do pagamento emergencial e quitação das obrigações da recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de coisa julgada em razão do Termo de Acordo Preliminar (TAP) e transição para Programa de Transferência de Renda (PTR)
  3. 3 Ocorrência de litispendência entre processos apontados (art. 337 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelo acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por entender que os aclaratórios tinham caráter de prequestionamento; no mais, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve omissão quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC), que o término dos pagamentos do TAP não afasta obrigação relativa às parcelas vencidas, e que não se verifica litispendência, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  • Publique-se.