AREsp 2597022 - DECISAO

AREsp 2597022 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido firmou que havia coisa julgada em razão de sentença de extinção da execução por pagamento, com trânsito em julgado, e esse fundamento não foi impugnado especificamente pelo recorrente, tornando o recurso incognoscível nos termos da orientação da Súmula 283/STF aplicada por analogia; a preclusão impede a reabertura da pretensão sobre o saldo remanescente mesmo diante de tese repetitiva superveniente (Tema 677/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Extinção Da Execução, Pagamento, Mora, Tese Repetitiva (recurso Especial Repetitivo), Impugnação Específica De Fundamento Do Acórdão
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Extinção Da Execução Pagamento Mora Tese Repetitiva (recurso Especial Repetitivo) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada e preclusão em face de sentença de extinção da execução por pagamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamento do acórdão para conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 aplicação de tese repetitiva (Tema nº 677/STJ) sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido firmou que havia coisa julgada em razão de sentença de extinção da execução por pagamento, com trânsito em julgado, e esse fundamento não foi impugnado especificamente pelo recorrente, tornando o recurso incognoscível nos termos da orientação da Súmula 283/STF aplicada por analogia; a preclusão impede a reabertura da pretensão sobre o saldo remanescente mesmo diante de tese repetitiva superveniente (Tema 677/STJ).

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.