REsp 2144050 - DECISAO

REsp 2144050 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência contra os fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnou especificamente as razões que mantiveram a decisão, incorrendo na barreira das Súmulas 283 e 284/STF, e porque a matéria debatida exige reexame de prova e valoração fático-probatória, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem harmonizou a MP 2.165-36/2001 e o art. 76 do CC ao adotar como parâmetro para o auxílio-transporte a distância entre o terminal rodoviário da cidade de lotação e o local de trabalho, privilegiando o interesse público.

Parties
Recorrente: GLEYDSON NICOLAU BASTOS DA COSTA; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Auxílio Transporte, Parâmetros De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Provas, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Auxílio Transporte Parâmetros De Cálculo Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLEYDSON NICOLAU BASTOS DA COSTA

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação à coisa julgada pela definição dos parâmetros de cálculo do auxílio-transporte
  2. 2 qual o parâmetro correto para cálculo do auxílio-transporte (residência do servidor ou terminal rodoviário da cidade de lotação)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência contra os fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnou especificamente as razões que mantiveram a decisão, incorrendo na barreira das Súmulas 283 e 284/STF, e porque a matéria debatida exige reexame de prova e valoração fático-probatória, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem harmonizou a MP 2.165-36/2001 e o art. 76 do CC ao adotar como parâmetro para o auxílio-transporte a distância entre o terminal rodoviário da cidade de lotação e o local de trabalho, privilegiando o interesse público.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se