AREsp 2447436 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade ao não particularizar na instância própria a alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC/2015, não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido relativos à legitimidade ativa da ANAJUSTRA (atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e a eventual revisão dos limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente/associação Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Ônus Da Dialeticidade, Execução De Título Judicial, Ação Coletiva, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Art. 489, §1º Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Substituição Processual Ônus Da Dialeticidade Execução De Título Judicial Ação Coletiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Exequente/associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização do art. 489, § 1º, do CPC/2015 nas razões do recurso especial (ônus da dialeticidade)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC/2015 e ao art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97
  3. 3 legitimidade ativa da ANAJUSTRA como substituta processual e extensão dos efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade ao não particularizar na instância própria a alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC/2015, não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido relativos à legitimidade ativa da ANAJUSTRA (atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e a eventual revisão dos limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.