AREsp 2586950 - DECISAO

AREsp 2586950 - DECISAO

Houve ação anterior com as mesmas partes, pedido e causa de pedir que transitou em julgado, configurando coisa julgada nos termos do art. 337, VII, §§ 2º e 4º, e determinando a extinção da demanda pelo art. 485, V, do CPC; o acórdão regional foi devidamente fundamentado, não havendo omissão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo e se majoram honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrido: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A; Parte Em Ação Anterior: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Coisa Julgada, Produção Antecipada De Provas, Omissão No Acórdão, Honorários De Sucumbência, Cadastros De Proteção Ao Crédito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Coisa Julgada Produção Antecipada De Provas Omissão No Acórdão Honorários De Sucumbência Cadastros De Proteção Ao Crédito

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO CARTÕES S/A

Recorrido

Banco Bradesco S/A

Parte Em Ação Anterior

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão
  2. 2 ocorrência de coisa julgada em razão de ação anterior com mesmas partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 veracidade e fidelidade dos dados em cadastros de maus pagadores

Ratio Decidendi

Houve ação anterior com as mesmas partes, pedido e causa de pedir que transitou em julgado, configurando coisa julgada nos termos do art. 337, VII, §§ 2º e 4º, e determinando a extinção da demanda pelo art. 485, V, do CPC; o acórdão regional foi devidamente fundamentado, não havendo omissão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo e se majoram honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.