AREsp 1375030 - ACORDAO

AREsp 1375030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada irregularidade na alienação dos bens foi considerada abrangida pela coisa julgada, cuja rediscussão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as demais questões não foram objeto de decisão do tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Golden Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial); agravo interno desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Irregularidade Na Alienação De Bens Arrecadados, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Embargos De Declaração
Processo Falimentar Processo Civil Coisa Julgada Irregularidade Na Alienação De Bens Arrecadados Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Golden Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Massa Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada irregularidade na alienação dos bens arrecadados
  2. 2 Incidência de coisa julgada sobre a matéria
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada irregularidade na alienação dos bens foi considerada abrangida pela coisa julgada, cuja rediscussão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as demais questões não foram objeto de decisão do tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial); agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.