REsp 2119679 - DECISAO

REsp 2119679 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão impugnado aplicou tese jurídica fundamentada e solucionou a controvérsia, não sendo necessário que o julgador enfrentasse todas as alegações uma a uma; admitir os aclaratórios implicaria reexame de matéria já decidida e de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VALMIR ALVES VIEIRA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeito Substitutivo Dos Recursos (art. 1.008 Cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Coisa Julgada Efeito Substitutivo Dos Recursos (art. 1.008 Cpc/2015) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALMIR ALVES VIEIRA e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao efeito substitutivo do art. 1.008 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão impugnado aplicou tese jurídica fundamentada e solucionou a controvérsia, não sendo necessário que o julgador enfrentasse todas as alegações uma a uma; admitir os aclaratórios implicaria reexame de matéria já decidida e de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.