REsp 2160522 - DECISAO

REsp 2160522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, CPC/2015 foi genérica e não delimitou a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e a apreciação da alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA DUTRA VARGAS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Título Executivo Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Título Executivo Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DUTRA VARGAS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 limitação temporal do título executivo e risco de pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, CPC/2015 foi genérica e não delimitou a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e a apreciação da alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.